Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.7037.5751.2548

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE INSTRUÍDO COM EXTRATOS E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa devedora contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º, constituiu de pleno direito título executivo judicial em favor de instituição financeira corrigido e acrescido de juros legais. ... ()

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