Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 5%. CPC, art. 701. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. ESTÍMULO AO DEVEDOR. HONORÁRIOS QUE SE MANTÉM POR FORÇA DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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