CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 678 - Jurisprudência

143 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 197.6497.8443.2911

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução, determinou a suspensão dos leilões designados para alienação de imóvel penhorado, em razão da oposição de embargos de terceiro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 283.0640.4080.8581

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.


O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de contrato de compra e venda antes da quitação do financiamento, sem anuência do credor fiduciário, sob pena do contrato ser declarado nulo. Precedente do STJ. No caso, o veículo, fiduciariamente alienado, foi negociado entre a executada e o ora embargante sem anuência do credor fiduciário em relação ao suposto negócio jurídico.Além disso, o contrato particular firmado entre o embargante e a executada não teve reconhecimento de firma perante Tabelionato competente. Nesse contexto, considerando que o bem penhorado estava alienado fiduciariamente quando da compra, devem ser mantidas as restrições inseridas sobre o referido veículo, sendo inaplicável, no caso concreto, o CPC, art. 678. Nesta esteira, inclusive, foi o julgamento do agravo de instrumento n. 5380632-39.2023.8.21.7000, interposto pelo embargante, que pretendia, em tutela antecipada, levantar as medidas existentes sobre o veículo. Manutenção das restrições.  Apelo provido. Precedentes. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de inversão dos ônus da sucumbência. Suspensa a exigibilidade, pois o embargante goza do benefício da gratuidade da justiça.  Não é caso de fixação de honorários recursais face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 748.0855.8487.6555

3 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 487.4057.1494.5177

4 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO.


O CPC assim prevê quanto à suspensão dos atos executórios nos casos de opostos embargos de terceiro, in verbis: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. De se ver, portanto, que cumprido os requisitos do dispositivo legal, há de se afastar o ato coator que indeferiu a suspensão dos atos executórios do imóvel penhorado, a despeito da oposição de embargos de terceiro, em patente violação aos ditames do CPC, art. 678. Segurança concedida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 263.3397.1883.9893

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. POSSE NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 752.4715.4604.6958

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA QUE RECEBEU O BEM MEDIANTE DOAÇÃO DO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DA DOAÇÃO - LIMINAR SUSPENDENDO A DOAÇÃO - EFICÁCIA ERGA OMNES - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR VALOR QUE CORRESPONDE A UM TERÇO DO REAL VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS - ELEMENTOS PROBATÓRIO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

1 -

Consoante previsão do CPC, art. 678, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 497.0116.9353.0599

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível interposta pelo exequente-embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo os direitos de adquirentes de boa-fé dos embargantes sobre o imóvel penhorado, determinando o levantamento da constrição e condenando o embargado aos ônus de sucumbência.2. O recurso insiste que teria ocorrido fraude à execução e que a penhora deve ser mantida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a alienação do imóvel aos embargantes/Apelados configurou fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A penhora foi levada a termo nos autos em abril de 2023 e a aquisição do imóvel pelos embargantes/Apelados ocorreu em fevereiro de 2023, através de contrato de financiamento bancário em alienação fiduciária do bem como garantia, com utilização de recursos da conta vinculada ao FGTS dos adquirentes, pelo PMCMV.5. O negócio jurídico de compra e venda, em si, não foi impugnado pelo embargado/Apelante, e, pela época em que ocorreu, pelo fato de estar registrado em nome de empresa diversa daquela executada e por não estar registrada a penhora na respectiva matrícula, é impossível a configuração de fraude à execução.6. A sentença que reconheceu a procedência do pedido dos Embargos de Terceiro deve ser mantida, pois comprovadas a anterioridade e a regularidade da aquisição do bem e a posse legítima dos embargantes/Apelados regularmente registrado o título aquisitivo na matrícula imobiliária.7. O pedido incidental de justiça gratuita apresentado pelo embargado/Apelante, após ter feito o preparo do recurso, restou prejudicado por constituir ato incompatível com o recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678 e CPC, art. 681.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 09.12.2024; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 01.03.2021; TJPR, 10ª CC, AC 0015323-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 20.5.2024; Súmula 375/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 677.6798.5755.5941

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível interposta pelo exequente-embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo o direito de adquirente de boa-fé da embargante sobre o imóvel penhorado, determinando o levantamento da constrição e condenando o embargado aos ônus de sucumbência.2. O recurso insiste que teria ocorrido fraude à execução e que a penhora deve ser mantida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a alienação do imóvel à embargante/Apelada configurou fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A penhora da unidade comercial foi levada a termo nos autos em abril de 2023 e registrada na respectiva matrícula em maio de 2023, enquanto a aquisição do lote urbano pela embargante/Apelada, no qual depois construiu o empreendimento em regime de incorporação imobiliária, ocorreu em setembro de 2021, de terceiros em cujos nomes já estava registrado o bem (terreno), e não da empresa executada, seguindo-se a incorporação do condomínio edilício e a afetação de patrimônio na matrícula mãe em junho de 2022, que foi encerrada em julho de 2022.5. O negócio jurídico de compra e venda, em si, não foi impugnado pelo embargado/Apelante, e, pela época em que ocorreu, pelo fato de estar registrado em nome de terceiros que o tinham adquirido da executada e por não estar registrada a penhora na respectiva matrícula, é impossível a configuração de fraude à execução.6. A sentença que reconheceu a procedência do pedido dos Embargos de Terceiro deve ser mantida, pois comprovadas a anterioridade e a regularidade da aquisição do bem e a posse legítima da embargante/Apelada regularmente registrado o título aquisitivo na matrícula imobiliária.7. O pedido incidental de justiça gratuita apresentado pelo embargado/Apelante, após ter feito o preparo do recurso, restou prejudicado por constituir ato incompatível com o recolhimento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678 e CPC, art. 681.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 09.12.2024; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 01.03.2021; TJPR, 10ª CC, AC 0015323-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 20.5.2024; Súmula 375/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 265.4095.0221.5971

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível interposta pelo exequente-embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo os direitos de adquirente de boa-fé do embargante sobre o imóvel penhorado, determinando o levantamento da constrição e condenando o embargado aos ônus de sucumbência.2. O recurso insiste que teria ocorrido fraude à execução e que a penhora deve ser mantida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a alienação do imóvel ao embargante/Apelado configurou fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A penhora foi levada a termo nos autos em abril de 2023 e a aquisição do imóvel pelos embargante/Apelado ocorreu em setembro de 2022, através de contrato de financiamento bancário em alienação fiduciária do bem como garantia, com utilização de recursos da conta vinculada ao FGTS do adquirente.5. O negócio jurídico de compra e venda, em si, não foi impugnado pelo embargado/Apelante, e, pela época em que ocorreu, pelo fato de estar registrado em nome de empresa diversa daquela executada e por não estar registrada a penhora na respectiva matrícula, é impossível a configuração de fraude à execução.6. A sentença que reconheceu a procedência do pedido dos Embargos de Terceiro deve ser mantida, pois comprovadas a anterioridade e a regularidade da aquisição do bem e a posse legítima do embargante/Apelado regularmente registrado o título aquisitivo na matrícula imobiliária.7. O pedido incidental de justiça gratuita apresentado pelo embargado/Apelante, após ter feito o preparo do recurso, restou prejudicado por constituir ato incompatível com o recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678 e CPC, art. 681.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 09.12.2024; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 01.03.2021; TJPR, 10ª CC, AC 0015323-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 20.5.2024; Súmula 375/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 863.4806.9039.0128

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível interposta pelo exequente-embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo os direitos de adquirente de boa-fé da embargante sobre o imóvel penhorado, determinando o levantamento da constrição e condenando-a aos ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade por não ter efetivado o registro do contrato na matrícula.2. O recurso insiste que teria ocorrido fraude à execução e que a penhora deve ser mantida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a alienação do imóvel pela empresa executada à embargante configurou fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A penhora foi registrada na matrícula em 2022 e a aquisição do imóvel pela embargante/Apelada ocorreu em 2005, através de contrato particular, desde então vindo exercendo a posse do bem de boa-fé e com animus domini.5. O negócio jurídico de compra e venda, em si, não foi impugnado pelo embargado/Apelante, e pela época em que ocorreu é impossível configuração de fraude à execução.6. A sentença que reconheceu a procedência do pedido dos Embargos de Terceiro deve ser mantida, pois comprovadas a anterioridade e a regularidade da aquisição do bem e a posse legítima da embargante/Apelada, apesar de não ter efetuado o registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária.7. O pedido incidental de justiça gratuita apresentado pelo embargado/Apelante, após ter feito o preparo do recurso, restou prejudicado por constituir ato incompatível com o recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: «A alienação de imóvel pelo executado não configura fraude à execução quando realizada antes da existência da ação e do registro da penhora, e na ausência de má-fé do terceiro adquirente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678 e CPC, art. 681.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 09.12.2024; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 01.03.2021; TJPR, 10ª CC, AC 0015323-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 20.5.2024; Súmula 375/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 143.3889.7775.1365

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXERCÍCIO ATUAL DA POSSE. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.


1. Estabelece o CPC, art. 678 (CPC) que a decisão que reconhecer provada a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como a manutenção provisória da posse. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 274.7502.7539.9649

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA ART. 678 CPC. EXECUÇÃO FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.


Nos termos do CPC, art. 678, a suspensão de medidas constritivas sobre bens litigiosos objeto de embargos de terceiro visa garantir o direito de defesa daquele que se apresenta como possível titular de direitos sobre o bem constrito. 2. A medida visa resguardar os interesses do exequente e de terceiro embargante, garantindo que a execução não cause prejuízos irreversíveis a terceiros que possam deter direitos sobre o bem penhorado. 3. Além de determinação normativa, o sobrestamento se justifica quando evidenciada a indivisibilidade do imóvel, sob pena de se compelir a alienação forçada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 749.9187.5144.0673

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO.AGRAVO DA EMBARGADA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE SEJA REVOGADA A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. POSSE DO VEÍCULO COMPROVADA PELO AGRAVADO, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 678. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 525.8391.8186.3265

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. ART. 678, CPC. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 


1. O CPC, art. 678 disciplina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 415.5464.0755.4614

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM DIREITOS AQUISITIVOS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA PENHORADO. POSSE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado à Estrada da Boiuna, 1.233, casa XVI, bairro da Taquara, Rio de Janeiro/RJ. Os agravantes alegam ter adquirido o bem, em 2005, por meio de promessa de compra e venda firmada com os executados em ação de cobrança (Processo 0030493-43.2014.8.19.0202), que tramitou até o trânsito em julgado da condenação dos fiadores ao pagamento do débito. Sustentam os agravantes que residem no imóvel desde então, arcando com encargos e tributos, e que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre bem de terceiro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 715.4009.2840.7200

16 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE SOBRE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 539.7495.1928.7405

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS. NÃO CABIMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.406285-7/001. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao, de um lado, afirmar a inexistência de elementos suficientes para concessão da tutela provisória e, de outro, considerar que ela não demonstrou posse ou domínio sobre o imóvel, o que, segundo alega, extrapolaria a cognição sumária própria da tutela de urgência. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que o imóvel objeto da execução também está vinculado a outra ação de execução, na qual figura como exequente, podendo comprometer seu direito de preferência na alienação judicial. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento da matéria. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 118.0627.5533.7570

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.


1. Caso em que ficaram demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.2. O veículo objeto do litígio estava registrado em favor dos agravantes, que o adquiriram regularmente da proprietária anterior.3. Em que pese o litígio envolvendo a agravada e terceira pessoa, os recorrentes, na condição de adquirentes de boa-fé, não podem ser prejudicados. 4. A nova alienação do automóvel aos agravantes, que incluiu a transferência da posse e propriedade, perfectibilizou a tradição, na forma do art. 1.268, § 1º, do Código Civil.5. Comprovada a propriedade registral do veículo em favor dos recorrentes, considerando ainda que este estava na posse deles, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão pela agravada, descabe obstaculizar o seu direito de propriedade, em função de eventual direito indenizatório da agravada, a ser definido em ação própria.6. Requisitos do CPC, art. 678 preenchidos. Tutela antecipada concedida. ​... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 205.3938.9599.1706

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO  LIMINAR. MEAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 507.9701.4184.2422

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Embargos de terceiro - Deferimento de tutela de urgência, suspendendo-se os atos de excussão sobre o bem litigioso na execução. I - Inconformismo da embargada - Alegado descabimento da suspensão. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Suspensividade da execução imposta expressamente por norma cogente, quando comprovados os devidos requisitos - Inteligência do CPC, art. 678 - Decisão de processamento dos embargos de natureza tipicamente liminar - Ausência, ademais, de prejuízo à exequente, diante da manutenção, por ora, da penhora determinada. IV - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa