Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA QUE RECEBEU O BEM MEDIANTE DOAÇÃO DO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DA DOAÇÃO - LIMINAR SUSPENDENDO A DOAÇÃO - EFICÁCIA ERGA OMNES - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR VALOR QUE CORRESPONDE A UM TERÇO DO REAL VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS - ELEMENTOS PROBATÓRIO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Consoante previsão do CPC, art. 678, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)