Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA ART. 678 CPC. EXECUÇÃO FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 678, a suspensão de medidas constritivas sobre bens litigiosos objeto de embargos de terceiro visa garantir o direito de defesa daquele que se apresenta como possível titular de direitos sobre o bem constrito. 2. A medida visa resguardar os interesses do exequente e de terceiro embargante, garantindo que a execução não cause prejuízos irreversíveis a terceiros que possam deter direitos sobre o bem penhorado. 3. Além de determinação normativa, o sobrestamento se justifica quando evidenciada a indivisibilidade do imóvel, sob pena de se compelir a alienação forçada.... (Continua)