Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS. NÃO CABIMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.406285-7/001. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao, de um lado, afirmar a inexistência de elementos suficientes para concessão da tutela provisória e, de outro, considerar que ela não demonstrou posse ou domínio sobre o imóvel, o que, segundo alega, extrapolaria a cognição sumária própria da tutela de urgência. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que o imóvel objeto da execução também está vinculado a outra ação de execução, na qual figura como exequente, podendo comprometer seu direito de preferência na alienação judicial. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento da matéria. ... (Continua)