Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

1. Caso em que ficaram demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.2. O veículo objeto do litígio estava registrado em favor dos agravantes, que o adquiriram regularmente da proprietária anterior.3. Em que pese o litígio envolvendo a agravada e terceira pessoa, os recorrentes, na condição de adquirentes de boa-fé, não podem ser prejudicados. 4. A nova alienação do automóvel aos agravantes, que incluiu a transferência da posse e propriedade, perfectibilizou a tradição, na forma do art. 1.268, § 1º, do Código Civil.5. Comprovada a propriedade registral do veículo em favor dos recorrentes, considerando ainda que este estava na posse deles, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão pela agravada, descabe obstaculizar o seu direito de propriedade, em função de eventual direito indenizatório da agravada, a ser definido em ação própria.6. Requisitos do CPC, art. 678 preenchidos. Tutela antecipada concedida. ​... (Continua)