CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 675 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CPC, art. 675. PRAZO DECADENCIAL. ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS.

O dispositivo é cristalino ao estabelecer que o prazo de cinco dias conta-se «depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação". Ainda que se considere a data mais favorável à embargante - 19 de novembro de 2024, quando alega ter tomado conhecimento inequívoco do processo - o prazo decadencial de cinco dias úteis teria se exaurido em 26 de novembro de 2024. Embargos protocolados em 09 de dezembro de 2024, configurando-se manifestamente intempestivos, com decurso de mais de dez dias além do prazo legal. A tese de que o prazo deve ser contado da expedição da carta de arrematação não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. A expressão «mas sempre antes da assinatura da respectiva carta é desfavorável à agravante. A lei é precisa ao impor apenas um termo final «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Interpretação contrária conduziria ao absurdo de permitir embargos de terceiro mesmo após transcorridos meses ou anos da arrematação, desde que a carta ainda não tivesse sido assinada. Reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro, as matérias vinculadas não devem ser conhecidas. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR E A CONDENAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM a LeiLÃO. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. VERIFICADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ANALISADA E REJEITADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRANSITADA EM JULGADO. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, nos autos do cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual, cujo objeto é a retomada de imóvel por ela ocupado. A apelante alega exercer posse mansa e pacífica e ser autora de ação de usucapião em curso, pleiteando a sustação da ordem de desocupação. O juízo de origem rejeitou os pedidos por entender configurada a intempestividade dos embargos e, no mérito, reconhecer que a posse exercida decorre do contrato firmado entre a construtora e seu ex-cônjuge, parte na ação originária. Em grau recursal, discute-se o termo inicial para contagem do prazo dos embargos, a validade do processo originário e a necessidade de reunião dos feitos. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO PELO EMBARGANTE À EXECUTADA. PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Embargos de terceiro por meio do qual o embargante requer a desconstituição do bloqueio judicial sobre o automóvel HONDA CIVIC LX, PLACA DEM5H05, realizado nos autos 0014933-90.2023.8.16.0182. Relata o embargante que o veículo foi transferido temporariamente para o nome de sua ex-esposa, uma vez que, à época da compra, não possuía residência fixa. 2. Preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro arguida em contrarrazões. Não acolhimento.De acordo com o CPC, art. 675, o prazo para a oposição de Embargos de Terceiro, em sede de Cumprimento de Sentença ou na Execução é de 5 dias, contados a partir da adjudicação, alienação ou arrematação, e sempre antes da assinatura da carta.No caso em questão, a presente ação foi ajuizada em 04/10/2024, logo após a constrição do bem junto ao Renajud, a qual ocorreu em 18/09/2024 (seq. 121.2 dos autos de cumprimento de sentença), sendo, portanto, tempestivos. Ressalte-se que, o prazo de 5 dias previsto no CPC, art. 675, aplica-se somente quando já formalizada a adjudicação, alienação ou arrematação, o que não é o caso dos autos.3. Improcedência dos embargos de terceiro. 4. In casu, o embargante adquiriu o veículo em 14/08/2022, após o divórcio formalizado em 13/03/2020, mas transferiu-o voluntariamente para o nome da executada em 18/05/2023, poucos dias após o ajuizamento da execução (10/05/2023) e antes da citação (06/06/2023).A transferência do bem para o nome da própria devedora, executada nos autos 0014933-90.2023.8.16.0182, fragiliza a alegação de propriedade exclusiva, sujeitando o bem à execução.Competia ao Embargante a realização de provas cabais de que com o rompimento da relação com a Executada, mediante divórcio, que ela não dispunha de nenhum meio material para a aquisição do veículo, bem como, a questão relevante e concreta de que o bem não foi dado a Devedora, mas tão somente registrado em nome dela, por ausência total de condições do Embargante/proprietário registrar o veículo em nome próprio. Havia a necessidade imperiosa de que o recorrente, apesar de alegar que não se encontrava em união estável com a executada à época da transferência do bem, não apresentou provas suficientes para afastar tal presunção, a ponto de terem, no ano de 2024 reatada a convivência, o que implica na comunicabilidade e confusão patrimonial, incluindo compartilhamento de endereço e informações pessoais. Além disso, o embargante não logrou êxito em comprovar que, apesar da transferência do bem para o nome da Devedora, mantinha ele a posse e o uso e arcava exclusivamente com os custos e os encargos do veículo e que a Executada não detinha qualquer um dos poderes de uso e gozo do bem.5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DA DUPLICATA MERCANTIL - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675 - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS ASSINATURAS - FORMALIDADE DO art. 129 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO OBSERVADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 792, § 4º, não obsta a oposição de embargos pelo terceiro adquirente para a defesa do seu direito (embargos de terceiros repressivos), devendo ser observado o disposto no CPC, art. 675, que permite a oposição de embargos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta. Precedentes.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Evidência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de intempestividade dos embargos. A autora alega que viveu em união estável com o falecido e que detém direito de habitação sobre o imóvel objeto de ação de divisão. Sustenta que os boletins de ocorrência não comprovam ciência da ação divisória em momento anterior à oposição dos embargos. Requer a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ admite, excepcionalmente, que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, se inicie com turbação/esbulho ou com a ciência inequívoca do ato constritivo, certo de que não é admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). III - A averbação da adjudicação na matrícula do imóvel é responsável por dar publicidade ao ato perante terceiros, razão pela qual constitui ciência inequívoca do ato constritivo, iniciando o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro. IV - Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro, adequado o reconhecimento de sua intempestividade.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À AJG. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. COMPROVAÇÃO CABAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DEFESA DA POSSE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 84 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INSTRUÍDA COM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, ANTE A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º DO CPC. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 675, OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER OPOSTOS «QUALQUER TEMPO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA". ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO DA PENHORA.

CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTA NO CPC, art. 675 PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.  ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a intempestividade de embargos de terceiro ajuizados com o intuito de desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. A decisão embargada, reformando parcialmente a sentença de origem, extinguiu o feito com base na intempestividade e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados com a finalidade de impedir os efeitos de arrematação judicial de bem imóvel no bojo de cumprimento de sentença. A sentença extinguiu a causa, sem resolução de mérito, ao reconhecer a intempestividade da medida. Recurso de apelação interposto pela autora. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO APÓS CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)