Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR E A CONDENAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM a LeiLÃO. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO.

(I) RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO PRAZO LEGAL. RÉU QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE SE OPOR À ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM QUE LHE PERTENCE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. ARREMATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO QUE CONSISTE EM RISCO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO TERCEIRO RISCO QUE NÃO ASSUMIU. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. (II) RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR INTEGRALMENTE SUCUMBENTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.