Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a intempestividade de embargos de terceiro ajuizados com o intuito de desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. A decisão embargada, reformando parcialmente a sentença de origem, extinguiu o feito com base na intempestividade e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)