Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DA DUPLICATA MERCANTIL - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675 - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS ASSINATURAS - FORMALIDADE DO art. 129 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO OBSERVADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.