Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 724.1397.3441.8800

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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