CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 656 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de revogação da sentença homologatória de partilha. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO  DE  SEPARAÇÃO  JUDICIAL E  SOBREPARTILHA. RETIFICAÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE, NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO.

NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 656, APLICADO POR ANALOGIA, PREVER A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS, QUANDO EXISTENTE ERRO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, NÃO HÁ COMO FAZÊ-LO NA SITUAÇÃO EM EXAME, DIANTE DA  OPOSIÇÃO MANIFESTADA POR UMA DAS PARTES.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA, TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. DESCABIMENTO. 

CONSIDERANDO QUE O PLANO DE PARTILHA FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, MOSTRA-SE IRRETOCÁVEL A DECISÃO FUSTIGADA, QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PARTILHA, PORQUE O CPC, art. 656 É CLARO NO SENTIDO QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, A PARTILHA “PODE SER EMENDADA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO, CONVINDO TODAS AS PARTES, QUANDO TENHA HAVIDO ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, PODENDO O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO, CORRIGIR-LHE AS INEXATIDÕES MATERIAIS”, HIPÓTESES QUE NÃO SE COADUNAM AO CASO EM COMENTO.  ... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

6 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORMAL DE PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TERMOS DA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 322. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE EMENDA À PARTILHA HOMOLOGADA E TRASITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA na Lei 6.830/80, art. 11 E CPC, art. 835. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo interno que não embasa qualquer alteração da decisão monocrática, não trazendo a parte argumentos aptos a ensejar a modificação pretendida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa do bem imóvel ofertado em penhora pela agravante - Descabimento - Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor - Nomeação, contudo, que não obedeceu à ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 656, I, violando o princípio da efetividade da execução - Questão analisada no Tema 578/STJ - Inexistência de ofensa à menor onerosidade ao executado - R. decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa dos direitos creditórios ofertados em penhora pela agravante e deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada - Descabimento - Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor - Nomeação, contudo, que não obedeceu à ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 656, I, violando o princípio da efetividade da execução - Questão analisada no Tema 578/STJ - Inexistência de ofensa à menor onerosidade ao executado - R. decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO CONSENSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Para que um recurso seja conhecido pela Instância Revisora, é imprescindível o cumprimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo a dialeticidade, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. Estando presente a dialeticidade recursal, a preliminar de inadmissibilidade deve ser rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Partilha - Decisão que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha - Insurgência da viúva meeira pretendendo inclusão como herdeira, de acordo com Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis - Desacolhimento - Sentença que julgou correta a partilha transitou em julgado - Não se trata de simples correção de erro material - Inclusão da meeira altera a substância da partilha - CPC, art. 656 - Discussão que cabe ser feita em ação própria - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS HERDEIROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE TORNA A DECISÃO NULA. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC/2015 . JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 656. PEDIDO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

A toda evidência, a decisão agravada, na espécie, não elencou, nem de forma sucinta, as razões que levaram ao convencimento do juízo processante acerca da rejeição da expedição de mandado de pagamento, revelando-se genérica, em clara violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV, e no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, em respeito ao princípio da continuidade registral, deferiu a retificação do plano de partilha já homologado, com trânsito em julgado - Irresignação das herdeiras - Acolhimento - Hipótese em que houve a regular homologação do formal de partilha em 10/09/2003, com a correta indicação da quota-parte cabível a cada um dos herdeiros, tal como ocorreu no inventário do falecido marido da «de cujus - Posterior ajuizamento de ação de usucapião, em que houve a correta indicação da quota-parte de cada um dos herdeiros na inicial - Omissão constante na r. sentença da ação de usucapião em relação a quota-parte de cada um dos herdeiros que não autoriza da modificação do formal de partilha regularmente homologado - Ausentes, ademais, as hipóteses do CPC, art. 656, que autoriza a retificação - Decisão reformada - Retificação do formal de partilha indeferido - Recurso provido. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGADO. RETIFICAÇÃO. CPC, art. 656. ERRO E/OU INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODAS AS PARTES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Segundo o CPC, art. 656, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos do inventário desde que concordem todas as partes e que tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário transitado em julgado. Decisão que indeferiu a pretensão para retificação do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para retificação de plano de partilha transitado em julgado nos próprios autos do inventário. CPC, art. 656. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Inexatidão material é aquela reconhecida à primeira vista, consubstanciada em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Pretensão fundada em alegada não consideração do art. 551, parágrafo único, do CPC na propriedade dos cônjuges sobre imóveis, com pedido para exclusão dos imóveis do inventário de origem. Impossibilidade de alteração do conteúdo da partilha a pretexto de retificar suposto erro material. Impossibilidade da alteração pretendida diretamente nos autos do inventário. Decisão mantida. Agravo não provido