Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, em respeito ao princípio da continuidade registral, deferiu a retificação do plano de partilha já homologado, com trânsito em julgado - Irresignação das herdeiras - Acolhimento - Hipótese em que houve a regular homologação do formal de partilha em 10/09/2003, com a correta indicação da quota-parte cabível a cada um dos herdeiros, tal como ocorreu no inventário do falecido marido da «de cujus - Posterior ajuizamento de ação de usucapião, em que houve a correta indicação da quota-parte de cada um dos herdeiros na inicial - Omissão constante na r. sentença da ação de usucapião em relação a quota-parte de cada um dos herdeiros que não autoriza da modificação do formal de partilha regularmente homologado - Ausentes, ademais, as hipóteses do CPC, art. 656, que autoriza a retificação - Decisão reformada - Retificação do formal de partilha indeferido - Recurso provido. ... (Continua)