Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa dos direitos creditórios ofertados em penhora pela agravante e deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada - Descabimento - Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor - Nomeação, contudo, que não obedeceu à ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 656, I, violando o princípio da efetividade da execução - Questão analisada no Tema 578/STJ - Inexistência de ofensa à menor onerosidade ao executado - R. decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)