Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA na Lei 6.830/80, art. 11 E CPC, art. 835. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo interno que não embasa qualquer alteração da decisão monocrática, não trazendo a parte argumentos aptos a ensejar a modificação pretendida. ... (Continua)