Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA, TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. DESCABIMENTO. 

CONSIDERANDO QUE O PLANO DE PARTILHA FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, MOSTRA-SE IRRETOCÁVEL A DECISÃO FUSTIGADA, QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PARTILHA, PORQUE O CPC, art. 656 É CLARO NO SENTIDO QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, A PARTILHA “PODE SER EMENDADA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO, CONVINDO TODAS AS PARTES, QUANDO TENHA HAVIDO ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, PODENDO O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO, CORRIGIR-LHE AS INEXATIDÕES MATERIAIS”, HIPÓTESES QUE NÃO SE COADUNAM AO CASO EM COMENTO.  ... (Continua)