CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 623 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTÁRIANTE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu de ofício o inventariante. Os agravantes alegam que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de destituição do inventariante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a remoção do inventariante do cargo sem prévia intimação e oportunidade de contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, deve ser observado inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, como o inventário. 4. Os CPC, art. 623 e CPC art. 624 estabelecem a necessidade de intimação do inventariante para apresentar defesa e produzir provas antes da decisão sobre sua remoção. 5. A remoção do inventariante, ainda que de ofício, deve observar as garantias processuais, sendo imprescindível oportunizar sua manifestação para apresentar justificativas e provas acerca da suposta má atuação. 6. No caso concreto, não se vislumbra situação emergencial que justifique a inversão procedimental e a remoção sem prévia intimação do inventariante. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a necessidade de prévia intimação do inventariante antes da decisão sobre sua remoção.Tese de julgamento:A remoção do inventariante, a requerimento ou de ofício, exige prévia intimação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos citados: CF: art. 5º, LVCPC: arts. 622, 623 e 624... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por G.R.R. e outros contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que destituiu G.R.R. do cargo de inventariante e nomeou E.M.R. para substituí-la, em razão do reconhecimento judicial da união estável entre esta última e o falecido I.A.R. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO LIMINAR DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES GRAVES OU RISCO DE DANO AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para a remoção liminar da inventariante, no contexto de inventário em que se alega sonegação de bens, má gestão e ausência de prestação de contas, especialmente quanto a valores recebidos em ação trabalhista ajuizada em nome do falecido. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento em suposta perda superveniente do interesse processual. Sentença que tem por fundamento, na verdade, a inércia da parte autora, na pessoa de sua representante legal, em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, como previsto no art. 485, III do CPC. O art. 622, I e II do CPC prevê a remoção do inventariante caso não preste, no prazo legal, as primeiras declarações, bem como na hipótese de inércia em dar regular andamento ao processo. Na espécie, o apelante, diante da desídia da inventariante, formulou requerimento de remoção desta e, ato contínuo, a sua nomeação para assumir a representação do Espólio. Inexistência de qualquer manifestação do juízo a quo sobre a solicitação do apelante. Havendo inércia do inventariante no cumprimento dos seus deveres, cabe ao juiz instaurar o procedimento previsto no diploma processual (CPC, art. 623 e CPC, art. ss.) e, sendo o caso, promover a necessária substituição do representante legal, e não julgar extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, ou mesmo por abandono do processo. Manifesto erro in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 617. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, nomeou determinada herdeira como inventariante. O recorrente sustenta que a nomeada administra o acervo hereditário sem prestar contas, dilapidando o patrimônio e usufruindo unilateralmente dos frutos, razão pela pretende a insubsistência da mencionada nomeação. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO DA EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO IMÓVEL EM NOME DOS  FALECIDOS, ALEGADAMENTE REALIZADA  ÀS CUSTAS DE  UMA HERDEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CCB, art. 1.253, PRESUME-SE QUE EVENTUAL EDIFICAÇÃO   EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FALECIDOS TENHA SIDO  REALIZADA POR  ELES, NÃO PODENDO SER  EXCLUÍDA DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE OFÍCIO E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA O ENCARGO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de inventário, em virtude da inércia da inventariante em promover o regular andamento do feito. Pretensão recursal direcionada à declaração de nulidade da sentença por error in procedendo. Alegações acolhidas. Sentença que, de fato, operou em erro e, por isso, deve ser cassada. De fato, embora constatada a inércia da inventariante no andamento do inventário, deixou o magistrado de adotar as medidas processuais necessárias e adequadas ao caso a fim de possibilitar o prosseguimento do inventário, tais como a intimação do inventariante, com respaldo no CPC, art. 623 e sua eventual remoção e nomeação de outro inventariante para assumir o encargo, nos termos do art. 624, parágrafo único, do citado Diploma Legal. Inventário que se reveste de inegável interesse público, de modo a alcançar não só os herdeiros e legatários do falecido, como também a Fazenda Pública e toda a sociedade, razão por que não cabe a extinção do processo, sem que se conclua a tramitação, com a sentença homologatória de partilha ou adjudicação dos bens, ou, ainda, sem que se oportunize aos demais legitimados a purgação do defeito. Posição assente nesse sentido no STJ. Configurado, portanto, o error in procedendo, é de rigor a cassação do julgado de primeiro grau e o prosseguimento regular do feito, com a intimação da inventariante, na forma do CPC, art. 623 e após, se for o caso, a remoção de ofício da atual inventariante e nomeação de outro para o exercício do encargo, observada a ordem estabelecida no art. 617 do citado diploma processual. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de afastamento da inventariante e quebra de sigilo bancário de uma das herdeiras, além de pleitear a venda de semoventes e veículo automotor devido à ausência de rentabilidade e depreciação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de afastamento da inventariante por irregularidade de contas e deterioração de bens; (ii) autorizar a venda de semoventes e veículo automotor; e (iii) decidir sobre a quebra de sigilo bancário da herdeira Ana Patrícia. III. Razões de Decidir. O pedido de afastamento da inventariante demanda ação de remoção, conforme CPC, art. 623, sendo incabível nos autos do inventário. A venda de patrimônios cabe à inventariante, conforme CPC, art. 619, I, não havendo urgência demonstrada. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer ação própria. 2. A venda de bens do espólio deve ser autorizada judicialmente pela inventariante... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUTOS APARTADOS - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE MORADIA DE HERDEIRO - DIREITO CONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ALTA ANIMOSIDADE - ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS.

procedimento de remoção de inventariante, conforme dispõe o CPC, art. 623 deve correr em autos apartados e apensos ao processo principal, sendo inviável a sua discussão nos próprios autos do inventário. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na remoção da agravada do cargo de inventariante. Não acolhimento. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, neste momento, não evidenciados (CPC, art. 300). Destituição liminar que se mostra precoce. Questão, ademais, que carece de contraditório e de esgotamento da fase probatória para segura deliberação sobre o tema. Oportunidade de defesa do inventariante, nos termos do CPC, art. 623, sob pena de se retirá-lo com base apenas em alegações unilaterais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada pela qual foi deferido o encargo de inventariante à viúva meeira. Prova embrionária produzida que comprova que a agravada ostentava a condição de companheira de Sérgio Carlos Silva Viana em 01/12/2022 (data do óbito). Vocação para exercer o encargo de inventariante que deve observar, em regra, a ordem estabelecida nos, I a VIII, do CPC, art. 617. Alegações de transferências indevidas de valores, antes e após o óbito, que carecem de maior dilação probatória, para melhor exame de seus reais motivos ou necessidades. Ausência de risco de prejuízo aos demais herdeiros (filhos do falecido), diante da possibilidade de compensação no plano de partilha. Bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes em depósito bancário das contas do falecido que se revela adequado e suficiente para garantir os direitos dos demais herdeiros e evitar prejuízos supervenientes. Questão que foi objeto do Agravo de Instrumento 0042918-77.2024.8.19.0000. Não caracterização de desídia por parte da inventariante (viúva meeira). Prazo para apresentação das primeiras declarações que somente passará a fluir quando forem apresentadas todas as informações pelas instituições bancárias. Pedido de remoção de inventariante que pode ser objeto de incidente processual, na forma prevista no CPC, art. 623, com observância do contraditório, da ampla defesa e de dilação probatória. Pedido de aplicação de multa processual que deve ser rechaçado. Interposição de recurso que se insere no conceito de exercício regular de direito. Não caracterização de quaisquer das hipóteses previstas nos, I a VII, do CPC, art. 80. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros justifica a remoção do inventariante; (ii) a necessidade de homologação judicial do ITD; (iii) a validade da ordem de constatação de bens na residência do falecido. III. Razões de Decidir. 3. A beligerância entre herdeiros não justifica a remoção do inventariante, que deve ser processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 623. 4. A homologação do ITD é desnecessária, bastando a comprovação do pagamento, conforme entendimento do STJ. 5. A ordem de constatação de bens é excessiva e não contribui para o inventário, sendo desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconduzir o agravante ao cargo de inventariante e cassar a ordem de constatação de bens. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante requer procedimento específico. 2. A homologação do ITD não é necessária para a partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 623, 654. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que destituiu inventariante, nomeando em seu lugar herdeira que acabou de se habilitar. Inobservância do parágrafo único do CPC, art. 623. Remoção de inventariante por decisão proferida nos autos do inventário, sem a instauração de incidente em apartado. Precedente do Colendo STJ que reconheceu a necessidade de instauração do incidente, mas sua falta não enseja, per se, anulação da decisão, devendo ser realizada análise casuística. Caso em que não foi garantido à removida a possibilidade de se manifestar sobre as alegações da herdeira. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, para que se possa aferir quem de fato administrava os bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o herdeiro Daniel como inventariante em processo de inventário. A agravante, herdeira C.G.N. alega que o inventariante estaria ocultando bens e má administrando o espólio. Em primeira instância, o juízo indeferiu o pedido de remoção do inventariante, por não vislumbrar elementos que justificassem a medida, conforme o CPC, art. 622. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.

remoção da inventariante possui procedimento disciplinado nos CPC, art. 623 e CPC art. 624, que prevê instauração de incidente em apenso do inventário, com a oportunidade de defesa do inventariante e a produção de provas. ... (Continua)