Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTÁRIANTE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu de ofício o inventariante. Os agravantes alegam que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de destituição do inventariante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a remoção do inventariante do cargo sem prévia intimação e oportunidade de contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, deve ser observado inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, como o inventário. 4. Os CPC, art. 623 e CPC art. 624 estabelecem a necessidade de intimação do inventariante para apresentar defesa e produzir provas antes da decisão sobre sua remoção. 5. A remoção do inventariante, ainda que de ofício, deve observar as garantias processuais, sendo imprescindível oportunizar sua manifestação para apresentar justificativas e provas acerca da suposta má atuação. 6. No caso concreto, não se vislumbra situação emergencial que justifique a inversão procedimental e a remoção sem prévia intimação do inventariante. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a necessidade de prévia intimação do inventariante antes da decisão sobre sua remoção.Tese de julgamento:A remoção do inventariante, a requerimento ou de ofício, exige prévia intimação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos citados: CF: art. 5º, LVCPC: arts. 622, 623 e 624... (Continua)