Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de afastamento da inventariante e quebra de sigilo bancário de uma das herdeiras, além de pleitear a venda de semoventes e veículo automotor devido à ausência de rentabilidade e depreciação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de afastamento da inventariante por irregularidade de contas e deterioração de bens; (ii) autorizar a venda de semoventes e veículo automotor; e (iii) decidir sobre a quebra de sigilo bancário da herdeira Ana Patrícia. III. Razões de Decidir. O pedido de afastamento da inventariante demanda ação de remoção, conforme CPC, art. 623, sendo incabível nos autos do inventário. A venda de patrimônios cabe à inventariante, conforme CPC, art. 619, I, não havendo urgência demonstrada. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer ação própria. 2. A venda de bens do espólio deve ser autorizada judicialmente pela inventariante... (Continua)