CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 610 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE PARTILHA - EXTINÇÃO DA INVENTARIANÇA - ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGULAR - MINUTA APÓCRIFA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

via extrajudicial para realização do inventário e partilha constitui faculdade dos interessados, desde que ausente testamento e todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, conforme previsão do CPC, art. 610 e da Lei 11.441/07. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade de testamento. Pedido de sobrestamento do inventário extrajudicial, em razão de pendência de litígio entre os herdeiros, que foram deserdados da herança da avó. Realização de inventário extrajudicial exige anuência de todos os herdeiros (CPC, art. 610). Suspensão do inventário extrajudicial adequada. Recurso provido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS TÓPICOS, DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, MAS CONDICIONOU EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES À ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE É IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS, PELAS HERDEIRAS. 3. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PROL DE GENITOR HÁ MUITO FALECIDO (ÓBITO EM 2006). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ O MOMENTO. HERDEIRAS QUE DECLARAM EXISTIR OUTROS BENS A INVENTARIAR. FUNDADA DÚVIDA QUANTO A DIVISÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO

MANTIDA.a) «a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020).4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E LEVANTAMENTO DE VALORES. BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. 2.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO, É ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS A PARTILHAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 610 E EM ATENÇÃO À LEI 6.858/80.  2.2. IN CASU, HAVENDO BENS A PARTILHAR, BEM COMO DÍVIDAS DELES ORIGINADAS, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA  RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR Direito sucessório e direito de família. Inventário. Apelação cível. Sentença que indeferiu a inicial reconhecendo a ilegitimidade ativa das partes. Insurgência dos irmãos do falecido. Alegação de herdeiros colaterais. Ilegitimidade ativa constatada. Ordem sucessória que deve ser respeitada. Companheira sobrevivente. Legitimidade da herdeira. Alegação dos requerentes de imóvel adquirido antes da União Estável. Pretensão de exclusão da companheira da sucessão. Não cabimento. Herdeira necessária. A ausência de ascendentes e descendentes transmite ao companheiro sobrevivente a totalidade da herança, independentemente do regime de bens. Precedentes do STJ. Pleito de aplicação do CCB, art. 1.729. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do dispositivo. Não há distinção entre cônjuge e companheiro na sucessão. Precedentes do STF. Sentença Mantida. Recurso Conhecido e Não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de inventário, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores, irmãos do falecido, para a propositura da ação, em razão da existência de companheira sobrevivente. Os apelantes sustentam que o imóvel objeto do inventário foi adquirido antes da união estável e que a companheira não teria direito à herança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os irmãos do falecido têm legitimidade ativa para propor a ação de inventário, tendo em vista a existência de companheira sobrevivente.III. Razões de decidir3. A companheira do falecido é herdeira necessária, conforme o CCB, art. 1.845, e não há distinção entre cônjuge e companheiro na sucessão.4. Os irmãos do falecido não têm legitimidade ativa para propor a ação de inventário, pois a herança é destinada integralmente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente na ausência de descendentes e ascendentes.5. O art. 1.790 do Código Civil foi declarado inconstitucional, o que impede a aplicação de distinções entre cônjuges e companheiros em matéria sucessória.6. A discussão sobre o regime de bens não se aplica à sucessão e a legitimidade dos herdeiros colaterais só se verifica na ausência de herdeiros necessários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A companheira sobrevivente é herdeira necessária e tem direito à totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes, independentemente do regime de bens adotado na união estável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º; CC/2002, arts. 1.829, III, 1.845, 1.790, 1.725, 1.838 e 1.839; CPC, arts. 610 a 616.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Inventário, 0040561-37.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 12ª Câmara Cível, j. 11.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0014899-16.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.02.2019; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 23.08.2022; Súmula 168/STJ; STF, RE 646721, Rel. Min Marco Aurélio, Rel.: Min. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.05.2017, Repercussão Geral; RE 878694, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.05.2017, Repercussão Geral.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA MANTIDA.

O PEDIDO AUTÔNOMO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO INEXISTAM OUTROS BENS A INVENTARIAR. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (CPC, art. 610, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ e CPC, art. 610. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 

1. Como a gratuidade de justiça já foi concedida em primeira instância, as agravantes não têm interesse recursal nesse aspecto, pois buscam a reforma da decisão sobre questão acolhida pelo Juízo originário. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de «Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no CPC, art. 610; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência da herdeira Maria Elisa. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Joaquim. Circunstâncias que inviabilizam a desistência da demanda, já que o interesse processual em questão não mais se restringe aos herdeiros. Precedente do STJ. Indisponibilidade dos direitos hereditários penhorados e indivisibilidade do acervo hereditário que também obstam a pretensão recursal. Precedentes deste Tribunal. Litigância de má-fé não caracterizada. Descabimento da fixação de honorários recursais, conforme a jurisprudência do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47400)... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência do herdeiro Joaquim. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do ora agravante. Circunstâncias que inviabilizam a desistência da demanda, já que o interesse processual em questão não mais se restringe aos herdeiros. Precedente do STJ. Indisponibilidade dos direitos hereditários penhorados e indivisibilidade do acervo hereditário que também obstam a pretensão recursal. Precedentes deste Tribunal. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47271)... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. INVENTÁRIO POR MEIO EXTRAJUDICIAL.  POSSIBILIDADE. ART. 12-A DA RESOLUÇÃO 35/2007. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de alvará com autorização, em favor do apelante, para que perticipe da partilha de bens procedida por meio de inventário extrajudicial decorrente do falecimento de seus genitores.... (Continua)

14 - TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Indeferimento da inicial. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN e desde que não haja outros bens a partilhar. Herança integrada por quinhão de bem imóvel que inviabilizou o levantamento mediante procedimento simplificado. Desnecessidade da presente demanda. Sobrepartilha superveniente dos numerários objeto desta ação, por meio de escritura pública hábil, suficiente ao levantamento do montante depositado. Inteligência do CPC, art. 610, § 1º. Inexistência de comprovação a respeito de eventual negativa acerca do levantamento de valores pelos herdeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN. Montante objetivado pelos demandantes que superam tal restrição. Desnecessidade da presente demanda que decorre de sobrepartilha precedente dos valores objeto desta ação, por meio de escritura pública hábil, autorizando o levantamento do montante depositado. Inteligência do CPC, art. 610, § 1º. Inexistência de comprovação a respeito de eventual negativa da instituição financeira acerca do levantamento pelos herdeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de invalidade de testamento público do genitor formalizado em notas de tabelião em 06/05/2016, ajuizada pela filha, cumulada com a desconstituição de partilha de bens - Decisão de improcedência - Decadência não verificada - Inteligência dos arts. 1.859 e 1.909, parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 610 e CPC art. 736 - Termo inicial da fluência do prazo a partir da ciência inequívoca do teor das disposições de última vontade - Teoria da actio nata - Óbito ocorrido em 10/07/2022 e propositura aos 05/09/2023 - Informações sigilosas, de consulta restrita e inacessíveis antes do falecimento do testador - Previsão contida no Item 159, Seção VIII, Subseção I, Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 149/23, art. 110 do CNJ - Sentença revertida para o regular seguimento do feito - Recurso provido

18 - TJSP Inventário aberto para transmissão da herança para viúvo e filho menor (nascido em 2015) e que é processado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Prretensão dos interessados de realizarem o ato de forma extrajudicial, como permitido pelo CPC, art. 610, § 1º. Indeferimento mantido pela falta de coerência ou interesse jurídico e econômico, tendo em vista que a partilha, por termo judicial, resolve a questão com rapidez e sem custos, enquanto que a lavratura de ata notarial não dispensaria o recolhimento de taxas e emolumentos, sem contar a necessidade de ser trasladada para o inventário visando controle do Ministério Público e homologação. Inadmissibilidade de ser alterado o método legal sem justificativa. Nítido prejuízo para os interesses do menor, tanto no aspecto celeridade, como financeiro. Não provimento

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão autoral de transferir imóvel e levantar valores deixados pela falecida em FGTS. Decisão que concedeu prazo para conversão do feito em ação de inventário ou arrolamento. Inviabilidade do procedimento de alvará. Herdeiro incapaz. Acerto. Irresignação dos postulantes. Tese de que há concordância e o valor do imóvel e o montante em conta é de pequeno valor. Não acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º combinado com o CPC, art. 610. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de inventário ou arrolamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação contra decisão que indeferiu o processamento do inventário pela via extrajudicial. Não acolhimento. Existência de divergência entre os herdeiros que impossibilita o processamento do inventário pela via pretendida. Ausência de preenchimento de requisito legal, conforme dispõe o CPC, art. 610, § 1º. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)