Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E LEVANTAMENTO DE VALORES. BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. 2.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO, É ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS A PARTILHAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 610 E EM ATENÇÃO À LEI 6.858/80.  2.2. IN CASU, HAVENDO BENS A PARTILHAR, BEM COMO DÍVIDAS DELES ORIGINADAS, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA  RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)