Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. INVENTÁRIO POR MEIO EXTRAJUDICIAL.  POSSIBILIDADE. ART. 12-A DA RESOLUÇÃO 35/2007. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de alvará com autorização, em favor do apelante, para que perticipe da partilha de bens procedida por meio de inventário extrajudicial decorrente do falecimento de seus genitores.... (Continua)