Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ e CPC, art. 610. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 

1. Como a gratuidade de justiça já foi concedida em primeira instância, as agravantes não têm interesse recursal nesse aspecto, pois buscam a reforma da decisão sobre questão acolhida pelo Juízo originário. ... (Continua)