CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 539 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo consumidor, com a finalidade de obstar a busca e apreensão de veículo, com fundamento na teoria do adimplemento substancial do contrato. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, APURADA POR CRITÉRIO ESTIMATIVO EM DETRIMENTO DAQUELE DE CONSUMO EFETIVO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO INFORMAL DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DÚVIDA BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em consignação em pagamento. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ação de consignação em pagamento ajuizada por hospital, com o objetivo de declarar quitado o valor de R$ 9.300,00 referente a serviços médicos prestados por profissional falecido. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO CONTRATO), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO §§ 1º E 2º DO CPC, art. 539. NÃO LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. EFEITO LIBERATÓRIO NÃO OPERADO. SENTENÇA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

9 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de produção de prova negativa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 539, § 3º. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO. LEI DO INQUILINATO - Lei 8.245/91. DEPEDRAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE NO CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência dos pedidos autorais a qual condenou ao réu ao pagamento da quantia de R$ 5.552,20 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) a título de alugueres e encargos em atraso. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA DO DEVEDOR. TEMA 967/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada perante o Banco Bradesco S/A. A autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parte das parcelas. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE É PROPRIETÁRIO APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. RECIBOS DEMONSTRANDO A VENDA DO IMÓVEL.

1. Adjudicação Compulsória. Para o reconhecimento da pretensão de adjudicação compulsória é necessária a comprovação de contrato de promessa de compra e venda válido, pagamento integral do valor avençado e recusa do promitente vendedor na outorga de escritura de compra e venda. Na hipótese dos autos, o contrato que ensejou o pleito está eivado de nulidade. O parágrafo único do art. 168 do Código Civil dispõe que as nulidades dos negócios jurídicos devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. Nesse passo, o que se verifica da relação negocial é que no momento da contratação restava plenamente averbado na matrícula do imóvel que o autor seria proprietário apenas de fração ideal do bem, não detendo o direito, portanto, de venda ou permuta da integralidade do imóvel, residindo aí a nulidade ora evidenciada. Ausente um dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória - contrato de compra e venda válido -, merece reforma a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE É PROPRIETÁRIO APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. RECIBOS DEMONSTRANDO A VENDA DO IMÓVEL.

1. Adjudicação Compulsória. Para o reconhecimento da pretensão de adjudicação compulsória é necessária a comprovação de contrato de promessa de compra e venda válido, pagamento integral do valor avençado e recusa do promitente vendedor na outorga de escritura de compra e venda. Na hipótese dos autos, o contrato que ensejou o pleito está eivado de nulidade. O parágrafo único do art. 168 do Código Civil dispõe que as nulidades dos negócios jurídicos devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. Nesse passo, o que se verifica da relação negocial é que no momento da contratação restava plenamente averbado na matrícula do imóvel que o autor seria proprietário apenas de fração ideal do bem, não detendo o direito, portanto, de venda ou permuta da integralidade do imóvel, residindo aí a nulidade ora evidenciada. Ausente um dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória - contrato de compra e venda válido -, merece reforma a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - ENTREGA DO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE PAGEMENTO HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - 1.

Conforme o CPC, art. 539: «Nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". 2. Restando comprovado nos autos a inexistência de justa causa do credor em receber o valor devido, deve-se ser julgada procedente a ação de consignação em pagamento, com levantamento pelo credor de valor depositado nos autos pelo devedor, com extinção das obrigações ajustadas entre as partes.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato, exibição de documento e consignatória. Contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária em garantia de bem móvel (veículo). Decisão que : a) para apreciação do pedido de justiça gratuita, determinou a juntada de documentos pelo autor; b) indeferiu tutela de urgência, requerida pelo autor para: b1) fosse determinado ao réu que apresentasse cópia do contrato e espelho de pagamento pleiteado administrativamente; b2) fosse expedido ofício para que não fossem enviadas ao Sistema de Informações de Crédito - SCR informações referentes ao contrato; c3) fosse vedada a inclusão do nome do autor nos róis de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito ou suspensa eventual negativação; d4) fosse ordenada a manutenção do autor na posse do bem objeto do contrato sub judice, mediante depósito judicial das parcelas do contrato de mútuo. Inconformismo do autor. Quanto à determinação de juntada de documentos para apreciação do pleito de gratuidade, o comando impugnado é desprovido de conteúdo decisório, tendo por escopo o mero impulso processual, nos estritos termos do CPC, art. 99, § 3º. Natureza de mero despacho, irrecorrível por força de lei. CPC, art. 1.001. Precedentes. Inconformismo não conhecido neste ponto. Quanto à tutela de urgência, não há elementos suficientes para se entender como evidenciada a probabilidade do direito invocado. Laudo particular contábil apresentado, além de unilateralmente produzido, não é suficientemente claro ao indicar as arguidas ilegalidades perpetradas na fixação da taxa de juros e cobrança dos encargos. Imprescindível a prévia instauração do contraditório. Descabida também autorização de depósitos nos valores incontroversos. Efeito liberatório dos depósitos que somente é possível com o depósito do valor integral cobrado. CPC, art. 539. À míngua de demonstração suficiente de ilegalidade, deve ser respeitado o modo de adimplemento estabelecido no contrato. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid