Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. CPC, art. 539 e CPC, art. SEGS.. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. TEMA 967 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.