Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, APURADA POR CRITÉRIO ESTIMATIVO EM DETRIMENTO DAQUELE DE CONSUMO EFETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É UMA FACULDADE DO DEVEDOR, QUE PODE OPTAR PELA VIA MAIS CÉLERE E MENOS ONEROSA QUE A JUDICIAL. AUTORA QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 539. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 335 e CODIGO CIVIL, art. 336. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DEPÓSITOS CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.