Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. ... (Continua)