Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6647.3806

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de produção de prova negativa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 539, § 3º. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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