Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE É PROPRIETÁRIO APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. RECIBOS DEMONSTRANDO A VENDA DO IMÓVEL.

1. Adjudicação Compulsória. Para o reconhecimento da pretensão de adjudicação compulsória é necessária a comprovação de contrato de promessa de compra e venda válido, pagamento integral do valor avençado e recusa do promitente vendedor na outorga de escritura de compra e venda. Na hipótese dos autos, o contrato que ensejou o pleito está eivado de nulidade. O parágrafo único do art. 168 do Código Civil dispõe que as nulidades dos negócios jurídicos devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. Nesse passo, o que se verifica da relação negocial é que no momento da contratação restava plenamente averbado na matrícula do imóvel que o autor seria proprietário apenas de fração ideal do bem, não detendo o direito, portanto, de venda ou permuta da integralidade do imóvel, residindo aí a nulidade ora evidenciada. Ausente um dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória - contrato de compra e venda válido -, merece reforma a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)