Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DÚVIDA BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em consignação em pagamento. ... ()
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