CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 472 - Jurisprudência

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE VENDA CORPORATIVA (REMARKETING). ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM NA REVENDA. LAUDO PRODUZIDO PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO.

1. Os autores adquiriram veículo seminovo da loja ré, em 2018, e ao dar o bem como parte do pagamento de um novo, em 2024, foram informados pelo laudo de avaliação cautelar produzido pela loja adquirente (ID 71096831) que o veículo era proveniente de leilão, circunstância que acarretou expressiva desvalorização no ato da revenda. ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. REGULARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01. PLEITO DA COHAB-CT PARA CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA RESTRITA AOS INTEGRANTES DA LIDE. PREVISÃO DOS arts. 506 E 554, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM QUE PODERÁ ENSEJAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DE TERCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO 02 DO RÉU. ARGUIÇÃO DE QUE A PERDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DE EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FUNÇÃO DO SOCIAL DO CONTRATO E A FINALIDADE ASSISTENCIAL DA MORADIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RÉU QUE É POSSUIDOR DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS E DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CARACTERIZADA. COHAB-CT QUE NÃO ATUOU DE FORMA DILIGENTE PARA MINIMIZAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE, SOB PENA DE REFORMAR A SENTENÇA EM PREJUÍZO DO REQUERIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, promovida pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) em face de mutuários, visando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a reintegração na posse do bem, além da condenação dos réus à perda dos valores pagos a título de amortização do financiamento e benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse em ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos, bem como se a perda dos valores pagos a título de amortização do financiamento e de benfeitorias realizadas no imóvel é excessiva e desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de reintegração de posse tem eficácia restrita às partes do processo, não podendo ser estendida a terceiros, conforme os arts. 506 e 554, § 1º do CPC.4. O apelante 02 não comprovou o pagamento das prestações e a realização de benfeitorias no imóvel, caracterizando a ausência de interesse recursal.5. A COHAB-CT não atuou de forma diligente para minimizar seus prejuízos, violando o princípio da boa-fé objetiva, mas a reforma da sentença prejudica o requerido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 01 conhecida e desprovida, com parcial conhecimento do recurso de apelação 02, e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: É impossível atribuir efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse em ações de resolução de contrato, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os arts. 506 e 554, § 1º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 472, 506, 554, § 1º, e 557; CC, art. 386; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032177-04.2011.8.16.0004, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004646-14.2023.8.16.0103, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0024051-88.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0016948-38.2010.8.16.0004, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) não pode ter a reintegração de posse do imóvel com efeitos para todos, ou seja, não pode tirar a posse de pessoas que não estavam no processo. Isso porque a decisão só vale para as partes envolvidas na ação, respeitando os direitos de terceiros. Além disso, o réu, que mora no imóvel, não conseguiu provar que pagou as prestações ou fez melhorias no local, então seu pedido de devolução de valores foi negado. A COHAB-CT também foi considerada lenta em tomar medidas contra a inadimplência, o que prejudicou a situação. No entanto, a sentença original foi mantida e foram fixados honorários adicionais para o recurso do réu.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DÍVIDA DE ALIMENTOS CONTRAÍDA PELO FALECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA PARTE VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART 506 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de em ação de inventário dos bens deixados por Aroldo Barcelos Silva, determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 41.950,16, solicitada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói. 2. O STJ já decidiu ser de competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da constrição, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023. 3. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor possui apenas expectativa de direito. 4. Dívida objeto da execução que incide sobre o patrimônio do espólio, tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente movida em face do Espólio de Aroldo Barcelos da Silva, referente aos alimentos inadimplidos pelo falecido, demanda na qual a viúva meeira não figurou como parte e que não restou vencida, não respondendo, portanto, a agravante com a sua meação por ausência de legitimidade. 5. O STJ já decidiu que «a verificação do princípio da causalidade deve ser realizada dentro e em razão do próprio processo e não pode extrapolar as partes que nele atuaram em homenagem aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 472), conforme REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2009. 6. Uma vez que a dívida foi contraída individualmente pelo falecido esposo da agravante e não foi revertida em benefício do casal, não há como deixar de garantir à agravante a reserva da metade do valor penhorado para preservação da cota-parte daquele que não foi executado na ação referenciada, nos termos do CPC, art. 506. 7. Penhora no rosto dos autos que deve incidir apenas sobre a cota-parte pertencente ao espólio, não podendo incidir sobre a metade pertencente à viúva meeira, reservando-se a meação de cota-parte de 50% de titularidade da agravante. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Candidato eliminado em etapa de prova de aptidão física de concurso para soldado da PMERJ. Alegada realização incorreta de movimentos em teste de barra fixa. Sentença de improcedência. Apelante que alega que foi incorretamente homologado pedido de desistência de produção de prova pericial. Alegação de que o autor apenas juntou laudo técnico e oportunizou ao juízo considerá-lo suficiente, dispensando a prova pericial, mas sem requerer a desistência desta. Leitura das petições apresentadas pelo autor que revela que, de fato, caberia ao juízo decidir na forma do CPC, art. 472, dispensando a prova caso entendesse suficiente o parecer técnico, ou prosseguindo com sua produção em caso contrário. Cerceamento de defesa evidenciado. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA, assim como a decisão anterior que homologou desistência da prova. Súmula 168 deste TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória. Autor alega ter sido surpreendido por cobranças e corte indevido de energia, referente a TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, diante da não realização de perícia, deferida nos autos. A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Relatados, revistos e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0009572-57.2019.8.19.0212, em que figuram, como apelante, GILBERTO DA CONCEIÇÃO LEMOS, sendo apelada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir sentença proferida pela 8ª Vara de Família, que homologou acordo entre as partes declarando a remição da execução de alimentos. A agravante alega ter adquirido bens em hasta pública anterior ao acordo e sustenta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 472, 651 e 694 do CPC/73. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO A APARELHO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida.  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDISPENSÁVEIS À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

coisa julgada somente se constitui em relação às partes que participaram do processo em que a sentença foi dada, nos termos do CPC, art. 472, não vinculando terceiros, que não integraram a lide. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EMBORA O ART. 753, CAPUT, DO CPC, PREVEJA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO, NO PRESENTE CASO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO (LAUDO MÉDICO E ENTREVISTA AVALIATIVA) É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR AS LIMITAÇÕES INTELECTUAIS DO CURATELADO E A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE SUA AUTONOMIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 472. PRECEDENTES DO TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA.

Desnecessidade de perícia. A prova pericial foi dispensada com fundamento no CPC, art. 472. Relatório médico comprova a natureza reparadora dos procedimentos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE RODOVIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por ela ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA RÉ.

Preliminares afastadas. Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor total da condenação.... (Continua)

16 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km, que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Ônus de apontar o suposto erro nas contas do agravado que competia ao agravante - Razões recursais desprovidas de elementos concretos. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA AUTORA.

Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Sentença reformada. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Despesa com regulação do seguro que não se amolda ao direito de regresso. Recurso provido, julgando-se a ação procedente em parte e, diante da sucumbência mínima da autora, condenando-se a ré ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, com arbitramento dos honorários por equidade.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. CUSTEIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Ação de reparação de danos materiais promovida em face de ex-síndico. ... (Continua)