Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE VENDA CORPORATIVA (REMARKETING). ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM NA REVENDA. LAUDO PRODUZIDO PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO.

1. Os autores adquiriram veículo seminovo da loja ré, em 2018, e ao dar o bem como parte do pagamento de um novo, em 2024, foram informados pelo laudo de avaliação cautelar produzido pela loja adquirente (ID 71096831) que o veículo era proveniente de leilão, circunstância que acarretou expressiva desvalorização no ato da revenda. ... (Continua)