Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDISPENSÁVEIS À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

coisa julgada somente se constitui em relação às partes que participaram do processo em que a sentença foi dada, nos termos do CPC, art. 472, não vinculando terceiros, que não integraram a lide. ... (Continua)