Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EMBORA O ART. 753, CAPUT, DO CPC, PREVEJA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO, NO PRESENTE CASO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO (LAUDO MÉDICO E ENTREVISTA AVALIATIVA) É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR AS LIMITAÇÕES INTELECTUAIS DO CURATELADO E A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE SUA AUTONOMIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 472. PRECEDENTES DO TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA.