Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Candidato eliminado em etapa de prova de aptidão física de concurso para soldado da PMERJ. Alegada realização incorreta de movimentos em teste de barra fixa. Sentença de improcedência. Apelante que alega que foi incorretamente homologado pedido de desistência de produção de prova pericial. Alegação de que o autor apenas juntou laudo técnico e oportunizou ao juízo considerá-lo suficiente, dispensando a prova pericial, mas sem requerer a desistência desta. Leitura das petições apresentadas pelo autor que revela que, de fato, caberia ao juízo decidir na forma do CPC, art. 472, dispensando a prova caso entendesse suficiente o parecer técnico, ou prosseguindo com sua produção em caso contrário. Cerceamento de defesa evidenciado. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA, assim como a decisão anterior que homologou desistência da prova. Súmula 168 deste TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)