Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. REGULARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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