1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO SATISFEITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação de produção antecipada de provas extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. A controvérsia recursal restringe-se à fixação de honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte ré deu causa à demanda ao não fornecer espontaneamente a segunda via do contrato solicitado. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. CPC, art. 382, § 4º. CABIMENTO DE RECURSO SOMENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível apresentada nos autos de ação de produção antecipada de provas, com amparo no seu não cabimento, à luz do CPC, art. 382, § 4º. O agravante sustenta que a sentença recorrida lhe causou prejuízo, ao fixar honorários advocatícios, o que justificaria a admissibilidade do recurso. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 382 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO
-Consoante estabelece o CPC, art. 382, § 4º, é cediço que no procedimento de produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I -
Caso em exameAção de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituições financeiras, empresa de tecnologia e pessoas físicas, com pedido de exibição de documentos e produção de prova oral. Sentença homologou a prova oral produzida e indeferiu os pedidos de exibição documental, sob o fundamento de vedação à quebra de sigilo bancário e fiscal. Rejeitados embargos de declaração, a parte autora interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, nulidade por preclusão pro judicato e omissão quanto à inclusão de novo réu.II - Questões em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se é cabível apelação contra decisão que indefere parcialmente a produção de prova em ação de produção antecipada; (ii) saber se é cabível a produção de provas que envolvam o sigilo bancário e fiscal, especialmente em sede de produção antecipada de provas; (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido de inclusão de parte no polo passivo.III - Razões de decidir(i) O CPC, art. 382, § 4º dispõe que, na produção antecipada de provas, não se admitirá recurso, salvo contra decisão que indefira totalmente a prova requerida. A interpretação sistemática e constitucional desse dispositivo, conforme precedentes do STJ e a doutrina especializada, autoriza a interposição de recurso também contra indeferimento parcial, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e direito de ação (CF, art. 5º, XXXV e LV).(ii) No mérito, a parte autora requereu documentos cuja obtenção envolveria quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas que, segundo alegam, também seriam vítimas de suposta fraude. A jurisprudência consolidada do STJ impõe que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, condicionada à demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, não se justificando sua adoção no caso concreto, em que se trata de relação de direito patrimonial disponível - especialmente considerando que a situação de vítima do suposto estelionato daqueles cujo sigilo seria quebrado não pode ser verificada nesta ação, que não permite análise acerca do mérito. (iii) Por outro lado, documentos técnicos relacionados à verificação de autenticidade de assinaturas digitais e informações sobre medidas de segurança de plataformas tecnológicas, não cobertos por sigilo bancário, são pertinentes ao esclarecimento dos fatos, devendo ser deferidos.(iv) Quanto ao pedido de inclusão de novo réu, instituição financeira indicada por um dos bancos réus, seu indeferimento é correto, pois a medida implicaria nova quebra de sigilo bancário, nos mesmos moldes da que foi indeferida no curso do processo.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido em parte para deferir parcialmente a produção de prova documental, limitada às informações que não envolvam sigilo bancário ou fiscal.Tese de julgamento: «É cabível recurso de apelação contra decisão que indefere parcialmente a produção de prova em ação de produção antecipada, sendo admissível a exibição de documentos que não importem em quebra desproporcional de sigilo, especialmente quando há elementos de que os titulares dos dados também são vítimas da fraude e o direito tutelado é de natureza meramente patrimonial, o que deve ser fruto de análise em futura ação proposta acerca dos fatos.Atos normativos: CF/88, art. 5º, X, XXXV e LV; CPC, arts. 382, § 4º, 400 e 485, X.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1948594; STJ, AgInt no REsp 2010972; STJ, AgInt no REsp 2085872.... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção antecipada de provas em medida cautelar, proposta pela autora para medição de obra, alegando risco de perecimento da prova devido à continuidade da construção. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1) OSTJ e o TJMG se filiam à interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir insurgência recursal que se baseie em questões processuais relativas ao procedimento de produção antecipada de provas. 2) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário em razão de ter sido julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou a tese relativa ao Tema 648, segundo a qual, «[a] propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 3) Na contemporaneidade, o meio mais célere, menos oneroso e mais efetivo para contato com os fornecedores de serviços, sejam eles bancários, de telecomunicações e outros, não é a correspondência física entregue pelos Correios, pois a estrutura organizacional das empresas é voltada para o atendimento eletrônico e as equipes são planejadas e instaladas para resolver as demandas por meio desses canais de comunicação. 4) Ao se fazer a interpretação da tese relativa ao Tema 648 do STJ para o contexto de vigência do CPC ... ()
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11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RÉ CITADA POR EDITAL QUE NÃO SE HABILITOU NOS AUTOS.
A ação de produção antecipada de provas tem por objetivo, entre outras hipóteses, a exibição ao autor de documento de forma antecedente, para avaliar a necessidade do ajuizamento de demanda futura em face da ré. Nesse procedimento, não pode haver pronunciamento jurisdicional sobre a ocorrência ou não de fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º), não se admitindo a aplicação dos efeitos da revelia tendo em vista a natureza da ação. Assim, se a ré, embora citada por edital, não se habilitou nos autos, o polo passivo da ação não se aperfeiçoou e resulta inviável a exibição dos documentos pretendidos pelo autor. Carece de resultado prático útil em favor do autor a decretação de revelia da ré, na medida em que tal providência não acarretaria a apresentação dos documentos requeridos. Apelo improvido.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CANAIS ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O
STJ e o TJMG se filiam à interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir insurgência recursal que se baseie em questões processuais relativas ao procedimento de produção antecipada de provas. 2) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário em razão de ter sido julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou a tese relativa ao Tema 648, segundo a qual, «[a] propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 3) Na contemporaneidade, o meio mais célere, menos oneroso e mais efetivo para contato com os fornecedores de serviços, sejam eles bancários, de telecomunicações e outros, não é a correspondência física entregue pelos Correios, pois a estrutura organizacional das empresas é voltada para o atendimento eletrônico e as equipes são planejadas e instaladas para resolver as demandas por meio desses canais de comunicação. 4) Ao se fazer a interpretação da tese relativa ao Tema 648 do STJ para o contexto de vigência do CPC/2015 e das relações comerciais da contemporaneidade, o consumidor que necessite obter uma segunda via relativa a documentos que sejam comuns entre ele e o fornecedor deve comprovar que entrou em contato por meio de canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade e indicar o número de protocolo do atendimento relativo a esse requerimento. Além disso, se houver custos relativos a esse tipo de serviço, deverá comprovar que efetuou o pagamento da respectiva tarifa. 5) Não pode ser desconsiderado que os fornecedores devem adotar postura cautelosa quando instados a fornecerem dados de que dispõem em relação aos seus clientes, pois estão devem tratar essas informações com observância do que estabelece a Lei 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sob pena de serem responsabilizados civil e administrativamente, notadamente em se tratando de informações bancárias, em relação às quais incide o sigilo que lhes é inerente. 6) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. Esse tipo de ação prejudica a adequada prestação do serviço judicial e gera situações de injustiça, pois exacerba árdua missão de entregar a efetiva prestação jurisdicional de forma célere e em tempo razoável. Ademais, violam a boa-fé e a cooperação a que estão submetidos todos os sujeitos processuais, conforme previsto na parte geral do CPC.... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CANAIS ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O
STJ e o TJMG se filiam à interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir insurgência recursal que se baseie em questões processuais relativas ao procedimento de produção antecipada de provas. 2) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário em razão de ter sido julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou a tese relativa ao Tema 648, segundo a qual, «[a] propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 3) Na contemporaneidade, o meio mais célere, menos oneroso e mais efetivo para contato com os fornecedores de serviços, sejam eles bancários, de telecomunicações e outros, não é a correspondência física entregue pelos Correios, pois a estrutura organizacional das empresas é voltada para o atendimento eletrônico e as equipes são planejadas e instaladas para resolver as demandas por meio desses canais de comunicação. 4) Ao se fazer a interpretação da tese relativa ao Tema 648 do STJ para o contexto de vigência do CPC/2015 e das relações comerciais da contemporaneidade, o consumidor que necessite obter uma segunda via relativa a documentos que sejam comuns entre ele e o fornecedor deve comprovar que entrou em contato por meio de canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade e indicar o número de protocolo do atendimento relativo a esse requerimento. Além disso, se houver custos relativos a esse tipo de serviço, deverá comprovar que efetuou o pagamento da respectiva tarifa. 5) Não pode ser desconsiderado que os fornecedores devem adotar postura cautelosa quando instados a fornecerem dados de que dispõem em relação aos seus clientes, pois estão devem tratar essas informações com observância do que estabelece a Lei 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sob pena de serem responsabilizados civil e administrativamente, notadamente em se tratando de informações bancárias, em relação às quais incide o sigilo que lhes é inerente. 6) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. Esse tipo de ação prejudica a adequada prestação do serviço judicial e gera situações de injustiça, pois exacerba árdua missão de entregar a efetiva prestação jurisdicional de forma célere e em tempo razoável. Ademais, violam a boa-fé e a cooperação a que estão submetidos todos os sujeitos processuais, conforme previsto na parte geral do CPC.... ()
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14 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Produção antecipada de prova. Inobservância dos arts. 381 e 382, §º, do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do CPC, art. 382, no procedimento da ação de produção antecipada de prova, a parte autora deve declinar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, a fim de tornar possível a análise judicial do interesse processual. ... ()
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16 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PROVA PERICIAL REALIZADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º, A SENTENÇA QUE HOMOLOGA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA É IRRECORRÍVEL, ESTANDO SUJEITA A RECURSO APENAS QUANDO FOR INDEFERIDO O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, sob fundamento de ausência de interesse de agir da parte autora. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO E DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 382, § 4º. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Verificado que a sentença de origem não se amolda à exceção do § 4º, do art. 382, CPC, tendo em vista que o juiz a quo julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação e de interesse processual, o recurso não deve ser conhecido. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
