Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO E DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 382, § 4º. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Verificado que a sentença de origem não se amolda à exceção do § 4º, do art. 382, CPC, tendo em vista que o juiz a quo julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação e de interesse processual, o recurso não deve ser conhecido. ... (Continua)