Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO SATISFEITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação de produção antecipada de provas extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. A controvérsia recursal restringe-se à fixação de honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte ré deu causa à demanda ao não fornecer espontaneamente a segunda via do contrato solicitado. ... (Continua)