1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que homologou a desistência da ação originária, sem condenação em honorários de sucumbência. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, para declarar a instituição de servidão sobre imóvel dos réus e fixar indenização no valor de R$17.900,00. A parte autora insurge-se contra o valor arbitrado, sustentando que deveria prevalecer o montante de R$15.900,00, indicado em laudo unilateral. Pede, ainda, a reforma da sentença para que o valor da indenização reflita aquele da petição inicial. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1061/STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO VULTOSO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação, veiculada pela demandante em sede de contrarrazões (pasta 0328), ao argumento de que os aclaratórios por ela opostos não tiveram o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, por versarem unicamente sobre os honorários advocatícios fixados pela sentença. ... ()
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5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - NATURA REMUNERATÓRIO - REFLEXOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.
-Nos termos do CPC, art. 293, «o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão". ... ()
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6 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Apelo dos Réus arguindo a nulidade da citação por edital, o que não deve prosperar. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 256, II. 2) Indeferimento de prova pericial contábil devidamente fundamentado. 3) Acolhimento da impugnação do valor da causa, nos termos do art. 292, I, c/c CPC, art. 293. 4) Inocorrência de inépcia. A exordial delimita com clareza a origem da obrigação, o valor devido e o inadimplemento. 5) Prescrição não configurada. Prazo de cinco anos que tem como termo inicial o vencimento da última parcela prevista no contrato. 6) Sentença parcialmente reformada apenas para adequação do valor da causa, sem alteração dos ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. IMOCORRÊNCIA. PRECLUSSÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. CERATOCONE. QUADRO ESTÁVEL. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE OBSERVADA.
1. De acordo com o CPC, art. 293, o momento processual adequado para a impugnação ao valor da causa é a contestação e não o recurso de apelação, de modo que, não tendo sido o valor da causa impugnado no momento processual adequado, resta preclusa a matéria. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido pelo exequente visando ao recebimento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa na ação de extinção de condomínio 5041965-65.2017.8.13.0024. Os agravantes insurgem-se contra o bloqueio de valores em suas contas via SISBAJUD, na modalidade reiterada («teimosinha), e contra o indeferimento do pedido de suspensão do feito. Sustentam que a inclusão equivocada de bem na ação originária impactaria o valor da causa e, por consequência, os honorários fixados, além de alegarem vício de julgamento extra petita. ... ()
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9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALUGUÉIS DE SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Recurso exclusivo do réu que pretende a retificação do valor da causa e a fixação de honorários em percentual a incidir sobre o benefício econômico pretendido. ... ()
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11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA PRECLUSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, declarando a nulidade da rescisão contratual, determinando o cumprimento do contrato de locação e reformando a sentença para improcedência dos pedidos reconvencionais. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS.
- Ojuiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME SÚMULA 176/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO PERMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379/STJ AO CASO EM COMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Inépcia da inicial: No presente caso, a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que identifica de forma clara os contratos objeto da revisão, descreve minuciosamente as circunstâncias da contratação e descrimina com exatidão os encargos que são considerados abusivos, além de outras informações relevantes. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por Danielle Alves Ferreira contra Vibra Energia S/A (antiga Petrobrás Distribuidora S/A) visando desconstituir capítulo do acórdão proferido pelo TJMG em apelação, que alterou, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. A autora sustenta violação manifesta ao art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, pois o acórdão majorou os honorários considerando o valor da causa, em vez da condenação, sem justificativa expressa. A requerida argui decadência, ausência de interesse processual, descabimento da rescisória e necessidade de alteração do valor da causa. ... ()
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16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO RESTRITA À POSIÇÃO DE AUTOR (Súmula 145/TJRJ) - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO (CPC, art. 293).
1.Apelação interposta pelo Município de Mendes contra sentença de procedência em ação relativa à promoção do direito à saúde, na qual fora condenado ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL E AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, E DE IMPROCEDÊNCIA FRENTE À PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
