Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Apelo dos Réus arguindo a nulidade da citação por edital, o que não deve prosperar. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 256, II. 2) Indeferimento de prova pericial contábil devidamente fundamentado. 3) Acolhimento da impugnação do valor da causa, nos termos do art. 292, I, c/c CPC, art. 293. 4) Inocorrência de inépcia. A exordial delimita com clareza a origem da obrigação, o valor devido e o inadimplemento. 5) Prescrição não configurada. Prazo de cinco anos que tem como termo inicial o vencimento da última parcela prevista no contrato. 6) Sentença parcialmente reformada apenas para adequação do valor da causa, sem alteração dos ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)