Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA PRECLUSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)