Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. IMOCORRÊNCIA. PRECLUSSÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. CERATOCONE. QUADRO ESTÁVEL. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE OBSERVADA.

1. De acordo com o CPC, art. 293, o momento processual adequado para a impugnação ao valor da causa é a contestação e não o recurso de apelação, de modo que, não tendo sido o valor da causa impugnado no momento processual adequado, resta preclusa a matéria. ... (Continua)