Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - NATURA REMUNERATÓRIO - REFLEXOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do CPC, art. 293, «o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão". ... (Continua)