CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 259 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DAS REQUERIDAS. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

presente recurso de apelação foi interposto contra sentença proferida em sede de execução de sentença arbitral ajuizada por exequente, que julgou extinto o feito, reconhecendo a nulidade do procedimento arbitral em razão da existência de coisa julgada quanto a uma das executadas e da nulidade da notificação por edital de todos os executados.O Juízo de origem reconheceu a duplicidade de sentenças arbitrais sobre os mesmos fatos, com identidade de pedidos e causa de pedir, considerando válida a primeira sentença arbitral por ausência de prova de sua anulação.Reconheceu-se ainda a inobservância do procedimento regulamentar da câmara arbitral quanto à notificação inicial dos requeridos, o que ensejou a nulidade da citação por edital e da sentença arbitral proferida.Diante disso, foi acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir o feito, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformado, o exequente interpôs apelação sustentando a validade do novo procedimento arbitral com base em contrato aditado, bem como a legalidade da citação por edital, defendendo a autonomia do procedimento arbitral.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a nova sentença arbitral executada é válida, diante da existência de anterior decisão arbitral com coisa julgada; (ii) saber se a citação por edital das rés, sem prévia busca por novos endereços e sem nomeação de curador especial, é válida no procedimento arbitral.III. RAZÕES DE DECIDIRA duplicidade de decisões arbitrais com idêntico objeto viola o disposto no art. 337, §4º, do CPC, por configurar repetição de ação com decisão transitada em julgado, ao menos quanto a uma das executadas, sendo inaplicável a tese de inexequibilidade da primeira sentença.A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo a citação por edital medida excepcional (art. 246 e CPC, art. 259, II), admissível apenas quando esgotadas as tentativas prévias de localização do demandado.No caso, não houve comprovação de diligências mínimas para localização das rés antes da citação por edital, descumprindo o art. 19, §1º, do Regulamento da CMA-PR, o que compromete a validade do procedimento arbitral.Ainda, não foi nomeado curador especial para as rés ausentes, em violação ao disposto no CPC, art. 72, II, norma de aplicação subsidiária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instauração de novo procedimento arbitral que repete o mesmo objeto e envolve parte já alcançada por decisão arbitral transitada em julgado configura violação à coisa julgada quanto a essa executada. Ademais, a ausência de diligências prévias para localização e citação pessoal, bem como a não nomeação de curador especial, tornam inválida a citação por edital no procedimento arbitral, comprometendo a regularidade, o contraditório e a eficácia da demanda.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIROS INTERESSADOS. POSSUIDORES E HERDEIROS DE POSSUIDORES ANTERIORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião, que excluiu do polo passivo, por ilegitimidade, os agravantes, reconhecendo como parte legítima passiva apenas a proprietária registral, além de condenar os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.  ARBITRAMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na Apelação Cível 5019693-85, nos quais a parte embargante alegou omissão quanto ao arbitramento dos honorários contratuais com base em valores históricos, bem como erro de fato na consideração do proveito econômico auferido na ação cautelar 001/1.15.0051090-1, sustentando que o valor da causa ali atribuído corresponderia a 12 parcelas mensais de R$ 157.600,00, e não a uma única prestação. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Luciane Ferreira da Silva e outros contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabirito, que indeferiu o pedido de habilitação das agravantes no polo passivo da ação de usucapião ajuizada por Iolando Marques em face de Francisco da Conceição Marques, Maria das Graças Marques Cruz e Vale S/A.. As agravantes sustentam serem substitutas processuais de seu falecido pai, compossuidor do imóvel usucapiendo, e pleiteiam sua inclusão na lide para exercerem o contraditório e comprovarem a existência da composse. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS INTERESSADOS. PRELIINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A citação por edital é exigência legal em ações de usucapião, conforme o CPC, art. 259, I, visando garantir o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados. No caso concreto, embora a Magistrada tenha determinado a citação por edital, o ato não foi efetivado, comprometendo a validade do processo. A ausência de citação válida configura vício insanável, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da instrução para a devida citação dos interessados. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1)

Demanda na qual o Autor requer a declaração de usucapião de imóvel que reside há mais de 40 anos, exercendo posse mansa, pacífica e com intenção de dono. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de registro dos imóveis confrontantes assim como a qualificação dos proprietários desses bens. 2) O Eg. STJ é firme no entendimento de que a juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. 3) A determinação do CPC, art. 259, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo (REsp 952.125). 4) Falta de conhecimento dos titulares das propriedades confrontantes que não impede o prosseguimento da ação. Sentença que deve ser anulada, para que o feito retorne ao juízo de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO CREDOR HIPOTECÁRIO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de Usucapião Extraordinária movida pelos autores, que alegam ter adquirido imóvel por contrato verbal em 2008. O imóvel possui hipoteca averbada em favor do Banco do Brasil S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido dos autores, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a possibilidade de minoração. III. Razões de Decidir. 3. A inovação recursal é vedada, não sendo possível apreciar tese inédita apresentada apenas em sede recursal. 4. Os requisitos para a usucapião extraordinária foram comprovados, incluindo posse contínua e pacífica desde 2008, sem oposição. A hipoteca não impede a usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A hipoteca não impede a usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.485. CPC, arts. 259, I; 329; 336; 932, III; 1.014; 1.025; 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 1016059-95.2021.8.26.0071, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0037626-93.2013.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2021... (Continua)

10 - TJRJ USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. ANULAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. FALTA DE CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SENDO RELEVANTE QUE O POSSUIDOR COMPROVE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA PELO TEMPO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO RESP 1818564/DF, TEMA 1025, QUE EMBORA TENHA SIDO DISCUTIDA NO CONTEXTO ESPECÍFICO DO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA/DF, É APLICÁVEL A CASOS QUE ENVOLVEM IMÓVEIS SEM IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE, CONFORME O CPC, art. 259, É VÁLIDA QUANDO O RÉU NÃO É ENCONTRADO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO ONDE A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO É CONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE FOI CUMPRIDA PELOS AUTORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA DEMORA OCASIONADA PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA O CASO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no CPC, art. 259 para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurisprudência deste E. TJSP e da C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido. Inadmissibilidade

1 - A alegada divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade não foi demonstrada.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência do requerente. Parte do terreno ocupada por terceiro desconhecido do autor. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos, no CPC, art. 259, para atribuição do valor da causa. Proveito econômico estimado em 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Jurisprudência do E. TJSP e precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Demais pedidos subsidiários não apreciados em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

14 - TJSP Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período, juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil E quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.

1 - Recurso especial da parte demandante. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão monocrática. Impossibilidade de citação como paradigma. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 259, VII. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)