Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.  ARBITRAMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na Apelação Cível 5019693-85, nos quais a parte embargante alegou omissão quanto ao arbitramento dos honorários contratuais com base em valores históricos, bem como erro de fato na consideração do proveito econômico auferido na ação cautelar 001/1.15.0051090-1, sustentando que o valor da causa ali atribuído corresponderia a 12 parcelas mensais de R$ 157.600,00, e não a uma única prestação. ... (Continua)