CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 257 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, reconhecendo ao promitente comprador o direito à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante cessão de compromisso de compra e venda, com preço integralmente quitado. A parte apelante sustentou a nulidade do processo por vício na citação por edital e, subsidiariamente, alegou ausência de comprovação dos requisitos para a adjudicação. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ENCONTROU E CITOU APENAS TRÊS OCUPANTES DOS LOTEAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS. COM EFEITO, O CPC, art. 256, I, EXPRESSAMENTE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL NOS CASOS EM QUE O RÉU FOR DESCONHECIDO OU INCERTO. SOMADO A ISSO, NA FORMA DO CPC, art. 554, QUANDO HOUVER, NO POLO PASSIVO DE PROCEDIMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, GRANDE NÚMERO DE OCUPANTES, A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA PESSOAL PARA AQUELES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS DEVERÃO SER CITADOS POR MEIO DE EDITAL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO RECORRIDA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS, MEDIANTE FIXAÇÃO DE PLACA OU AVISO EM FRENTE AO IMÓVEL PARA FACILITAR A CIÊNCIA DO EDITAL, COMO PERMITE O P.U. DO CPC, art. 257. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TERMO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra a decisão que determinou assinatura de termo de ausência. Ausência, contudo, de certidão do Sr. Oficial de Justiça no sentido de que o réu estaria em local incerto e não sabido. Requisito do CPC, art. 257, I. Decisão correta. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta por M. Gonçalves da Silva (CNPJ: 25.323.273/0001-06) e Marcilei Gonçalves da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, que, em sede de ação monitória, ajuizada por Sicoob Credileste, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos citandos. No mérito, argumenta pela abusividade na cobrança de encargos contratuais, discute a distribuição do ônus da prova e pleiteia gratuidade da justiça. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NUMEROSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ AINDA NÃO DISPONÍVEL À ÉPOCA. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Frustradas as tentativas de localização do réu, procedeu-se à citação editalícia. Decretação da revelia e oferecimento de contestação pela Curadoria Especial, por negativa geral. Sentença de procedência. 2. Ingresso do réu nos autos para interpor apelo e suscitar a nulidade da citação editalícia. 3. Inexistência de imposição da obrigatoriedade de expedição de ofício aos órgãos públicos e às concessionárias. Faculdade conferida ao magistrado, cuja utilidade será avaliada casuisticamente. Precedentes do Eg. STJ. 4. Numerosas tentativas frustradas de citação pessoal. Consulta aos cadastros oficiais, pelo sistema Infojud. Informado endereço já diligenciado, com resultado negativo. 5. Tampouco se identifica desrespeito à regra inserta no CPC, art. 257, II. A Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não havia sido implementada, o que somente ocorreu em 07/08/2019. Suficiência da publicação no DJe (com afixação em local de grande circulação e disponibilização na internet) para a validade da citação. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, com condenação solidária dos réus à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de diligências suficientes para a sua localização. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de crédito decorrente de contrato bancário eletrônico de reorganização financeira. A parte ré, citada por edital, foi representada por curador especial, que apresentou embargos monitórios com alegação de nulidade da citação. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. A parte ré apelou, insistindo na nulidade da citação por edital e na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (1) CONTRADIÇÃO ENTRE O PRAZO ASSINALADO NO EDITAL E AQUELE CONSIGNADO NO DESPACHO CITATÓRIO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. (2) NECESSIDADE DA ADVERTÊNCIA DO CPC, art. 257, IV. REGRA INAPLICÁVEL PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS. EDITAL QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 8º, IV, 6.830/1980. (3) AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 72, II, E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 196/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.O.V. contra sentença proferida em Ação de Regulamentação de Guarda que julgou procedente o pedido inicial para fixar a guarda unilateral da menor E.G.T.G. aos avós maternos, R.S/A. e G.I.A. O apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências necessárias para sua localização, nos termos do CPC, art. 256, e requer a cassação da sentença. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos de ação monitória. A decisão agravada declarou nula a citação por edital previamente deferida, sob o fundamento de ausência de publicação em jornal de grande circulação, e impôs à parte autora multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, e, caso superada, se a ação monitória deve ser julgada improcedente. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FICTA DA EXECUTADA/APELANTE. SENTENÇA QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA.

Diferentemente do afirmado em sentença, os requisitos legais para a validade do edital de citação da apelante não foram devidamente cumpridos. Ausência de certidão de publicação do ato na rede mundial de computadores, no sítio do Judiciário estadual e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ex vi CPC, art. 257, II. Consequente nulidade do indigitado ato de citação e dos demais subsequentes, inclusive da sentença ora objurgada. Necessidade de renovação da diligência. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CUM ANIMO DOMINI. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Lagoa da Prata/MG, que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária ajuizada por associação, declarando a propriedade sobre imóvel rural situado no bairro Gomes, com área de 1,70 hectares. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na instituição de condomínio edilício em terreno no qual foram edificadas unidades autônomas. Citação por edital. Error in procedendo consistente na determinação da citação editalícia sem o devido exaurimento das tentativas de localização do réu. Mandado de citação no qual constou endereço errado, levando à infrutífera diligência do OJA. Endereço corroborado nos ofícios do SPC e do Serasa. Além disso, também não se observou os requisitos insertos no CPC, art. 257, II, especificamente no tocante à publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, já existente à época. Vício insanável. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. Anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESGOTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)