Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NUMEROSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ AINDA NÃO DISPONÍVEL À ÉPOCA. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Frustradas as tentativas de localização do réu, procedeu-se à citação editalícia. Decretação da revelia e oferecimento de contestação pela Curadoria Especial, por negativa geral. Sentença de procedência. 2. Ingresso do réu nos autos para interpor apelo e suscitar a nulidade da citação editalícia. 3. Inexistência de imposição da obrigatoriedade de expedição de ofício aos órgãos públicos e às concessionárias. Faculdade conferida ao magistrado, cuja utilidade será avaliada casuisticamente. Precedentes do Eg. STJ. 4. Numerosas tentativas frustradas de citação pessoal. Consulta aos cadastros oficiais, pelo sistema Infojud. Informado endereço já diligenciado, com resultado negativo. 5. Tampouco se identifica desrespeito à regra inserta no CPC, art. 257, II. A Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não havia sido implementada, o que somente ocorreu em 07/08/2019. Suficiência da publicação no DJe (com afixação em local de grande circulação e disponibilização na internet) para a validade da citação. 6. Recurso desprovido.... (Continua)