Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos de ação monitória. A decisão agravada declarou nula a citação por edital previamente deferida, sob o fundamento de ausência de publicação em jornal de grande circulação, e impôs à parte autora multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)